Termos de Uso e Responsabilidade da Plataforma ORION
Última atualização: 22 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso e Responsabilidade (“Termos”) estabelecem as condições para acesso e utilização da Plataforma ORION, incluindo suas funcionalidades pedagógicas e administrativas, materiais de apoio, conteúdos, documentos, ferramentas de inteligência artificial e demais recursos disponibilizados pela plataforma.
Quando o fluxo de cadastro ou primeiro acesso apresentar uma manifestação eletrônica de aceite, o usuário declara que teve oportunidade de ler estes Termos e concorda com suas condições.
A utilização da Plataforma ORION também está sujeita à Política de Privacidade, que apresenta informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma.
1. Identificação e contato
A Plataforma ORION — Organização de Rotinas com Inteligência para a Orientação Educacional é um serviço digital destinado a apoiar professores e instituições de ensino na organização de suas rotinas pedagógicas e administrativas.
A Plataforma ORION é oferecida e administrada diretamente por seu titular atual, responsável pela operação do serviço.
Site oficial: https://www.plataformaorion.com Contato e suporte: suporte@plataformaorion.com
2. Finalidade da Plataforma ORION
A Plataforma ORION oferece recursos destinados a apoiar atividades como:
- organização de turmas e alunos;
- planejamento pedagógico;
- planejamento individual;
- Plano Educacional Individualizado — PEI;
- avaliação e acompanhamento de PEI;
- criação de tarefas e atividades;
- banco de questões;
- simulados;
- lançamento e acompanhamento de notas;
- boletins;
- frequência;
- registros pedagógicos e comportamentais;
- relatórios;
- documentos escolares;
- materiais de apoio;
- recursos de inteligência artificial;
- rotinas administrativas e de acompanhamento escolar;
- outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
A disponibilidade de cada recurso poderá depender do plano contratado, do perfil do usuário e da configuração aplicável à conta.
A ORION é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento profissional de professores, coordenação, direção ou demais profissionais responsáveis pela atividade educacional.
3. Cadastro e informações fornecidas
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e manter seus dados atualizados sempre que necessário.
As contas destinadas a professores, profissionais escolares e responsáveis pela administração institucional devem ser utilizadas somente por pessoas autorizadas a exercer essas funções.
A ORION poderá utilizar procedimentos como confirmação de e-mail, criação ou redefinição de senha e outros mecanismos necessários à ativação e proteção da conta.
O usuário é responsável pela veracidade das informações que cadastrar e pelo uso realizado por meio de sua conta, ressalvadas situações de acesso indevido que não lhe sejam imputáveis.
4. Aceite eletrônico
Quando solicitado pela plataforma, o aceite destes Termos será realizado por manifestação eletrônica expressa.
Para fins de registro da relação entre o usuário e a Plataforma ORION, poderão ser mantidas informações relacionadas ao aceite, incluindo:
- identificação da conta;
- versão destes Termos;
- versão da Política de Privacidade apresentada no mesmo fluxo;
- data e hora do aceite;
- contexto ou origem em que o aceite foi realizado.
Alterações meramente editoriais não necessariamente exigirão nova manifestação.
Quando houver alterações relevantes nas condições de uso, a ORION poderá comunicá-las ao usuário. Eventual solicitação de novo aceite será apresentada por meio de fluxo específico disponibilizado pela plataforma.
5. Contas individuais e contas vinculadas a escolas
A Plataforma ORION possui modalidades de utilização individual e institucional.
5.1. Professor individual
A conta individual destina-se ao professor que utiliza a ORION para organizar suas próprias atividades pedagógicas, turmas e alunos, de acordo com os limites e funcionalidades do plano contratado.
5.2. Escola
Nas contas vinculadas a instituições de ensino, poderão existir diferentes perfis e permissões, como direção, coordenação, secretaria, financeiro, professores e outras funções disponibilizadas pela plataforma.
A instituição é responsável por autorizar adequadamente seus usuários e administrar os acessos vinculados à sua organização.
Sempre que houver conta individualizada por usuário, cada profissional deverá utilizar suas próprias credenciais.
6. Credenciais e segurança da conta
As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas.
É proibido:
- fornecer usuário e senha a terceiros não autorizados;
- utilizar a conta de outra pessoa;
- permitir que terceiros utilizem uma conta individual para acessar funcionalidades ou obter materiais da ORION;
- tentar acessar contas, escolas, turmas, alunos ou informações para as quais não exista autorização;
- tentar contornar mecanismos de autenticação, segurança, limites de uso ou controles de acesso.
O usuário deverá informar a ORION caso identifique acesso não autorizado ou suspeite de comprometimento de sua conta.
A plataforma poderá utilizar mecanismos de segurança, controle de sessão e registros técnicos de acesso destinados à proteção das contas e do serviço.
7. Planos e condições comerciais
As condições de cada plano, incluindo preço, forma de pagamento, duração, limites e funcionalidades incluídas, são apresentadas na página de planos, proposta comercial ou processo de contratação.
As informações apresentadas ao usuário no momento da contratação integram as condições da oferta.
7.1. Plano mensal recorrente
Na modalidade mensal recorrente, a cobrança ocorre periodicamente enquanto a renovação permanecer ativa.
O usuário poderá cancelar a renovação. Havendo período já pago e regularmente confirmado, o cancelamento da renovação não encerra antecipadamente o acesso correspondente a esse período, salvo hipótese determinada pela legislação aplicável.
7.2. Plano anual por Pix
O plano anual por Pix corresponde à contratação de um período anual de acesso mediante pagamento único.
Essa modalidade não possui renovação automática simplesmente pelo fato de ter sido contratada anteriormente.
7.3. Plano anual no cartão
O plano anual no cartão corresponde à contratação de um período anual de acesso, podendo o valor ser oferecido para pagamento em uma ou mais parcelas.
O parcelamento constitui forma de pagamento do plano anual e não transforma cada parcela em uma assinatura mensal independente.
Pedidos de cancelamento, arrependimento, estorno ou restituição observarão as condições da oferta e os direitos previstos na legislação aplicável.
7.4. Planos escolares
Planos escolares podem variar conforme quantidade de usuários, professores, alunos, funcionalidades, capacidade contratada e outras condições comerciais.
Quando houver proposta comercial específica para uma instituição, as condições nela estabelecidas complementarão estes Termos.
8. Pagamentos e liberação de acesso
Os pagamentos poderão ser processados por fornecedor especializado.
A liberação ou manutenção das funcionalidades vinculadas a uma assinatura depende da confirmação e do status aplicável ao pagamento e à assinatura.
Pagamentos pendentes, recusados, vencidos, revertidos, contestados ou não confirmados poderão impedir ou suspender o acesso às funcionalidades contratadas, de acordo com a situação registrada na plataforma e com a legislação aplicável.
O processamento financeiro também poderá depender dos procedimentos e prazos das instituições responsáveis pelos respectivos meios de pagamento.
9. Renovação, vencimento e inadimplência
Nas modalidades recorrentes, a renovação seguirá a periodicidade informada no momento da contratação.
A validade do acesso poderá depender tanto do período contratado quanto do status da assinatura e das cobranças relacionadas.
Quando uma cobrança recorrente não for regularmente confirmada ou ocorrer situação de inadimplência, o acesso às funcionalidades contratadas poderá ser restringido ou suspenso conforme o status correspondente.
O cancelamento regular da renovação mensal preserva o período já pago quando houver validade de acesso registrada.
Planos contratados por período determinado encerram-se ao final desse período quando não houver nova contratação.
O parcelamento de um plano anual não caracteriza renovação mensal do serviço.
10. Cancelamento, arrependimento e restituição
O usuário poderá cancelar a renovação mensal pelos mecanismos disponibilizados pela Plataforma ORION.
O cancelamento da renovação impede novas cobranças recorrentes, sem eliminar o período de acesso já adquirido e regularmente pago.
Nos planos anuais sem renovação automática, a decisão de não contratar um novo período não desfaz automaticamente o período anual já contratado.
Solicitações relacionadas a arrependimento, estorno, restituição ou situações que não sejam atendidas diretamente pelos mecanismos disponíveis na plataforma poderão ser encaminhadas para:
Nas hipóteses previstas na legislação brasileira de proteção ao consumidor, serão respeitados o direito de arrependimento e os respectivos direitos de restituição.
Quando aplicável o direito de arrependimento previsto para contratação realizada fora do estabelecimento comercial, será observado o prazo legal correspondente.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada de forma a excluir direito que não possa ser afastado contratualmente.
11. Cupons, promoções e condições especiais
A ORION poderá oferecer cupons, períodos promocionais, descontos ou outras condições especiais.
Cada promoção poderá possuir regras próprias, incluindo:
- prazo de validade;
- público elegível;
- percentual ou valor do desconto;
- limitação a determinada cobrança ou período;
- restrições de utilização;
- incompatibilidade com outras promoções.
A existência de uma promoção anterior não obriga a ORION a repeti-la ou mantê-la.
As condições apresentadas no momento da contratação serão observadas durante o período ao qual se aplicarem.
12. Uso adequado da plataforma
O usuário compromete-se a utilizar a ORION de forma legítima e compatível com suas finalidades pedagógicas e administrativas.
É proibido:
- utilizar a plataforma para prática ilícita;
- cadastrar intencionalmente informações falsas ou fraudulentas;
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
- acessar dados de terceiros sem autorização;
- comprometer a segurança ou disponibilidade do serviço;
- explorar ou tentar explorar vulnerabilidades;
- contornar limites técnicos ou comerciais;
- automatizar acessos de forma não autorizada;
- utilizar funcionalidades ou materiais em desacordo com estes Termos.
Ao cadastrar informações referentes a alunos, responsáveis, professores ou demais terceiros, o usuário deverá limitar-se aos dados necessários às atividades legítimas desenvolvidas na plataforma.
Deverá ser dada atenção especial às informações relacionadas a crianças e adolescentes.
O usuário também deverá respeitar a privacidade de alunos, responsáveis e demais membros da comunidade escolar e revisar conteúdos antes de utilizá-los em comunicações destinadas aos alunos ou às suas famílias.
13. Conteúdos e informações inseridos pelo usuário
Professores, escolas e demais usuários continuam responsáveis pelas informações, textos, documentos, imagens, registros e demais conteúdos que inserirem na plataforma.
A ORION não adquire propriedade sobre documentos e registros do usuário simplesmente porque eles são armazenados ou processados pelo serviço.
Para viabilizar o funcionamento da plataforma, o usuário autoriza a ORION, de forma limitada às finalidades de prestação do serviço, a executar operações técnicas necessárias sobre esses conteúdos, como:
- armazenar;
- organizar;
- processar;
- formatar;
- reproduzir tecnicamente;
- transformar nos formatos necessários;
- gerar documentos, relatórios ou saídas solicitadas pelo próprio usuário.
Essa autorização técnica não representa transferência da propriedade ou autoria dos conteúdos do usuário.
O usuário deverá possuir autorização ou fundamento adequado para inserir informações de terceiros no contexto de suas atividades profissionais ou institucionais.
O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade.
14. Inteligência artificial
Algumas funcionalidades da ORION utilizam recursos de inteligência artificial para apoiar a criação, organização ou elaboração de conteúdos pedagógicos.
Os resultados produzidos com apoio de inteligência artificial podem apresentar:
- erros;
- imprecisões;
- omissões;
- interpretações inadequadas;
- linguagem imprópria ao contexto;
- sugestões que não sejam adequadas a determinado aluno ou turma.
Por isso, todo conteúdo gerado ou sugerido deverá ser revisado pelo usuário antes de ser utilizado, impresso, compartilhado ou incorporado a um documento oficial.
A inteligência artificial não substitui:
- o julgamento profissional do professor;
- a avaliação da equipe pedagógica;
- a análise individual do estudante;
- o diagnóstico realizado por profissional habilitado;
- o cumprimento das normas da instituição de ensino.
Notas, avaliações, PEI, pareceres, relatórios, intervenções pedagógicas e demais decisões relevantes permanecem sujeitos à validação humana.
15. Responsabilidade pedagógica
Cabe ao professor, à escola ou ao profissional responsável verificar se os conteúdos utilizados são adequados:
- ao nível e à faixa etária dos estudantes;
- ao contexto da turma;
- aos objetivos pedagógicos;
- às orientações da instituição;
- às necessidades específicas do estudante;
- à comunicação com alunos e famílias.
A ORION atua como ferramenta de apoio à rotina educacional e não assume decisões profissionais que competem aos responsáveis pelo processo educativo.
16. Propriedade intelectual da ORION e de terceiros
O software, a estrutura, a organização, as interfaces, os elementos visuais, os bancos de conteúdo e os materiais pedagógicos próprios disponibilizados pela Plataforma ORION são protegidos pela legislação aplicável e pertencem aos respectivos titulares dos direitos.
Materiais de terceiros eventualmente disponibilizados mediante autorização ou licença permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.
A assinatura, visualização ou download de material protegido não transfere ao usuário sua propriedade intelectual.
Também não existe cessão geral de direitos sobre marcas, software, bancos de dados, textos, ilustrações, modelos, questões ou demais conteúdos próprios da ORION.
Informações e arquivos inseridos pelo usuário permanecem sujeitos às regras da seção 13.
Documentos personalizados e resultados produzidos com auxílio de ferramentas da plataforma poderão combinar informações fornecidas pelo usuário, conteúdos próprios, estruturas técnicas e resultados assistidos por inteligência artificial, conforme a natureza de cada funcionalidade.
17. Licença de uso dos materiais ORION
Durante o período de acesso autorizado, o assinante poderá obter e utilizar os materiais disponibilizados pela ORION nos termos desta seção.
A continuidade do uso de materiais legitimamente obtidos após o encerramento regular da assinatura observará especificamente as condições da seção 17.1.
Durante o período de acesso autorizado, a licença é limitada, não exclusiva e não transferível e permite, quando compatível com a finalidade do respectivo material:
- consultar o conteúdo;
- realizar download quando essa opção estiver disponível;
- imprimir exemplares necessários às próprias atividades pedagógicas;
- utilizar o material em suas próprias turmas;
- entregar atividades aos próprios alunos;
- utilizar o conteúdo em sala de aula e em atividades educacionais relacionadas.
17.1. Continuidade do uso após o término regular da assinatura
O encerramento regular ou o vencimento da assinatura não obriga o usuário a destruir materiais que tenham sido obtidos legitimamente durante o período em que possuía acesso autorizado.
Os materiais já baixados ou impressos de forma regular poderão continuar sendo utilizados pelo professor em suas próprias atividades pedagógicas.
Atividades já entregues aos alunos também não são afetadas pelo encerramento posterior da assinatura.
Essa continuidade de uso não permite:
- realizar novos downloads depois do encerramento do acesso;
- vender ou revender os materiais;
- redistribuir arquivos digitais;
- compartilhar acervos;
- disponibilizar arquivos para terceiros;
- praticar qualquer outro uso proibido por estes Termos.
As restrições relativas à propriedade intelectual e redistribuição permanecem aplicáveis mesmo após o término da assinatura.
A continuidade prevista nesta seção não legitima material obtido mediante fraude, compartilhamento indevido de conta ou outra violação destes Termos.
17.2. Uso em planos escolares e significado de uso individual
Nos planos escolares, cada profissional autorizado deverá utilizar suas próprias credenciais quando houver conta individualizada disponível.
O profissional poderá utilizar os materiais da ORION com as turmas e alunos sob sua responsabilidade, respeitando as permissões e os limites do plano contratado.
Para fins do aviso de “uso individual” apresentado antes do download de determinados materiais, considera-se uso individual aquele realizado por cada profissional autorizado, por meio de suas próprias credenciais e em suas próprias atividades pedagógicas.
A expressão “uso individual” não impede que um professor autorizado utilize o material com os alunos e turmas sob sua responsabilidade.
Ela também não autoriza:
- utilização das credenciais de outro profissional;
- criação de pasta ou repositório coletivo de arquivos;
- formação de acervo digital compartilhado;
- circulação livre dos arquivos-fonte entre profissionais;
- redistribuição dos materiais para terceiros.
A contratação institucional não transforma os materiais da ORION em conteúdo de livre distribuição interna ou externa.
18. Usos proibidos dos materiais
Salvo autorização prévia e expressa da ORION ou hipótese expressamente permitida pela legislação, é proibido:
- vender ou comercializar materiais da ORION;
- revender materiais isoladamente ou em coleções;
- cobrar de terceiros pelo acesso a arquivos obtidos na plataforma;
- redistribuir arquivos digitais;
- compartilhar coleções ou acervos de materiais;
- disponibilizar arquivos para download por terceiros;
- publicar ou distribuir materiais em grupos de WhatsApp, Telegram ou serviços semelhantes;
- disponibilizar materiais em redes sociais;
- publicar arquivos em sites, blogs, fóruns ou comunidades;
- armazenar ou disponibilizar materiais em drives, pastas ou repositórios compartilhados com terceiros não autorizados;
- publicar, oferecer ou comercializar materiais em marketplaces;
- sublicenciar o conteúdo;
- reproduzir sistematicamente materiais com a finalidade de formar acervo para distribuição;
- adquirir uma assinatura com a finalidade de copiar, coletar ou constituir banco de materiais para redistribuição;
- remover, ocultar ou alterar marca, identificação, aviso de autoria ou informação de origem existente no material;
- apresentar, publicar, distribuir ou comercializar material da ORION como sendo de autoria própria;
- compartilhar credenciais para permitir que outras pessoas obtenham materiais da plataforma.
A possibilidade técnica de copiar, baixar, imprimir ou salvar determinado arquivo não constitui autorização para utilização além das hipóteses expressamente permitidas nestes Termos.
19. Uso pedagógico com os próprios alunos
A utilização de um material com os próprios alunos do professor não constitui redistribuição proibida quando estiver de acordo com a finalidade pedagógica do conteúdo.
O professor poderá, por exemplo:
- imprimir uma atividade para sua turma;
- entregar ao aluno uma folha necessária à realização da atividade;
- utilizar o conteúdo durante a aula;
- fornecer ao aluno o material individual necessário à execução da proposta pedagógica.
Essa autorização não inclui a disponibilização do arquivo-fonte, de coleções ou de acervos para outros professores, escolas, grupos ou terceiros.
Nos planos escolares, aplicam-se também as regras específicas da seção 17.2.
20. Registros técnicos e indícios de uso indevido
A Plataforma ORION poderá utilizar registros técnicos existentes em seus sistemas para finalidades legítimas relacionadas à segurança, proteção da conta, controle de acesso, funcionamento do serviço e apuração de possível uso indevido.
O tratamento desses registros observará as informações apresentadas na Política de Privacidade.
A existência isolada de um número elevado de acessos, downloads ou outro comportamento atípico não significa necessariamente que tenha ocorrido uma infração.
Quando houver indícios razoáveis de violação destes Termos, a ORION poderá avaliar as circunstâncias antes da adoção de medidas definitivas.
21. Violação dos Termos e medidas aplicáveis
Constituem exemplos de violações relevantes:
- venda ou revenda não autorizada de materiais;
- distribuição sistemática de arquivos;
- formação de acervo destinado ao compartilhamento;
- publicação dos materiais para acesso de terceiros;
- utilização de conta para abastecer grupos, comunidades, repositórios ou marketplaces;
- remoção deliberada de identificações dos materiais;
- apresentação de conteúdo ORION como autoria própria;
- compartilhamento reiterado de credenciais;
- tentativa de contornar mecanismos destinados à proteção do conteúdo, da conta ou da plataforma.
Dependendo da natureza, gravidade, recorrência e risco da conduta, a ORION poderá:
- emitir aviso;
- solicitar esclarecimentos;
- limitar temporariamente determinada funcionalidade;
- suspender o acesso;
- encerrar a utilização da conta em casos relevantes ou reiterados;
- adotar medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para proteção de seus direitos e reparação de prejuízos comprovados.
Quando as circunstâncias permitirem, o usuário poderá ser informado sobre a situação e ter oportunidade de prestar esclarecimentos antes de medida definitiva.
Essa oportunidade poderá ser limitada quando houver necessidade urgente relacionada à segurança, prevenção de dano, fraude, obrigação legal ou proteção de terceiros.
As medidas deverão ser proporcionais às circunstâncias identificadas.
22. Consequências financeiras de suspensão ou encerramento por violação
A suspensão ou o encerramento decorrentes de violação destes Termos não geram, por si só, direito automático à devolução integral dos valores pagos.
Valores correspondentes a período de serviço já efetivamente utilizado não serão restituídos apenas em razão da aplicação de medida por violação contratual, ressalvadas hipóteses em que a legislação determine solução diferente.
Solicitações relacionadas a eventual restituição poderão ser encaminhadas para:
A análise deverá considerar a oferta contratada, o período de serviço efetivamente disponibilizado, as circunstâncias aplicáveis e os direitos assegurados pela legislação.
Nenhuma disposição desta seção afasta direito de arrependimento, restituição obrigatória ou outro direito que não possa ser excluído contratualmente.
23. Limites e condições de utilização
Determinadas funcionalidades poderão possuir limites de utilização relacionados ao plano contratado, capacidade da conta, segurança, prevenção de abuso ou características técnicas do serviço.
Esses limites poderão incluir quantidade de turmas, usuários, alunos, operações ou utilização de determinados recursos.
Quando fizerem parte das condições comerciais do plano, os limites relevantes serão informados na oferta, na contratação ou na própria interface da plataforma.
24. Disponibilidade do serviço
A ORION empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura.
Ainda assim, poderão ocorrer:
- manutenções programadas ou emergenciais;
- atualizações;
- indisponibilidades temporárias;
- falhas de internet;
- indisponibilidade de serviços externos;
- falhas técnicas;
- necessidade de correção ou atualização de funcionalidades.
A ocorrência eventual dessas situações não representa, por si só, descumprimento contratual.
Quando razoavelmente possível, alterações ou indisponibilidades relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis.
25. Evolução das funcionalidades
A ORION poderá aprimorar, reorganizar, substituir ou atualizar funcionalidades ao longo do tempo.
Recursos poderão ser adicionados, modificados ou descontinuados quando necessário por razões técnicas, pedagógicas, comerciais, legais ou de segurança.
Alterações que afetem condições essenciais de plano já contratado deverão observar a oferta realizada ao usuário e os direitos previstos na legislação aplicável.
26. Suspensão de acesso
O acesso poderá ser temporariamente suspenso ou restringido em situações como:
- cobrança não confirmada ou status de inadimplência;
- reversão ou contestação de pagamento;
- risco à segurança;
- suspeita razoável de acesso indevido;
- violação destes Termos;
- necessidade técnica urgente;
- uso que coloque em risco a plataforma, terceiros ou dados nela processados.
A suspensão não será utilizada para afastar direitos assegurados pela legislação aplicável.
27. Término do acesso, desativação da conta e dados
O cancelamento da renovação de uma assinatura, o término do período de acesso, a desativação de uma conta e eventual solicitação relacionada a dados pessoais são situações distintas.
O cancelamento da renovação mensal impede cobranças futuras, mas não significa necessariamente exclusão da conta ou dos registros existentes.
Ao término do período contratado, o acesso a funcionalidades dependentes de assinatura poderá ser encerrado ou limitado.
Contas vinculadas a escolas também poderão perder acesso em razão do encerramento ou alteração do vínculo institucional correspondente.
Solicitações relacionadas à conta poderão ser encaminhadas ao suporte.
Solicitações relacionadas ao tratamento, correção ou exclusão de dados pessoais seguirão as regras e limitações apresentadas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
28. Responsabilidades e limitações
A Plataforma ORION não garante que conteúdos sugeridos automaticamente estejam livres de erros nem que sejam adequados a todas as situações pedagógicas.
O usuário é responsável pelas decisões que tomar com base nos conteúdos que decidir utilizar após a necessária revisão profissional.
A ORION não será responsável por problemas decorrentes exclusivamente de:
- uso da plataforma em desacordo com estes Termos;
- utilização de informações incorretas inseridas pelo usuário;
- compartilhamento voluntário de credenciais;
- modificações realizadas pelo usuário em documentos exportados;
- equipamentos, conexão de internet ou serviços de terceiros fora do controle razoável da plataforma.
Nenhuma disposição desta seção exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação aplicável.
29. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma ORION é disciplinado pela Política de Privacidade disponível no site oficial.
O aceite destes Termos não substitui as informações, garantias e direitos relativos à proteção de dados descritos naquela Política.
30. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
- alterações da plataforma;
- novas funcionalidades;
- mudanças comerciais relevantes;
- medidas de segurança;
- alterações legais ou regulatórias;
- aprimoramentos das regras de utilização.
A data da atualização será indicada no documento.
Quando houver alteração relevante para os direitos ou obrigações dos usuários, a ORION poderá comunicá-la pelos canais disponíveis.
Quando tecnicamente disponibilizado e considerado necessário, poderá ser solicitada nova manifestação de aceite por meio de fluxo específico da plataforma.
O registro eletrônico de aceite poderá identificar a versão dos Termos apresentada ao usuário.
31. Comunicações
A ORION poderá enviar comunicações relacionadas à conta, segurança, assinatura, pagamentos, suporte, mudanças relevantes no serviço ou alterações documentais pelos canais disponíveis e cadastrados.
É responsabilidade do usuário manter suas informações de contato atualizadas.
32. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Eventuais conflitos deverão ser submetidos às regras legais de competência aplicáveis, incluindo as normas de proteção do consumidor quando incidentes.
Nada nestes Termos limita direitos atribuídos ao consumidor por normas de aplicação obrigatória.
33. Contato
Para dúvidas relacionadas a estes Termos, assinatura, cancelamento, pagamento, acesso ou utilização da Plataforma ORION:
E-mail: suporte@plataformaorion.com Site: https://www.plataformaorion.com